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Nãeste se conformando usando a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo do instrumento para este Tribunal por Justiça de Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento do que, embora não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o pedido do assistência judiciária deveria deter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposição por recurso, como a prestação jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 do Código do Processo Civil.

Isso não mal pelo caráter precário em de que se constitui a justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50), mas pela situaçãeste do insegurança a de que estaria sujeita a outra parte, que, repentinamente, olhar-se-ia na contingência legal por deter frustrado este seu direito de reembolso do despesas processuais, se vencedora.

2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido do justiça gratis em qualquer fase do processo, incluída a execução. 3. Não pode o deferimento do pedido de benefício da justiça gratis alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

Este caso trata do inadimplência em contrato do compra e venda por imóvel. Este pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo do Campo Grande/MS, qual declarou extinto este contrato e determinou a reintegração da posse do imóvel, após este ressarcimento DE parcelas pagas pelo devedor, de que deveria arcar com as custas e honorários de sucumbência.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu de que, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação do manejorefregatráfego, abrangidos aí entes do Direito Público externo e da Administraçãeste Pública direta e indireta da União, Destes Estados, DF e municípios.

Feitas as sustentações orais nesta quinta, ministros devem proferir seus votos na próxima sessãeste ordinária.

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Todavia, natural adverte este referido autor de que o princípio não pode ser entendido saiba como imposiçãeste ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

1. O pedido de concessãeste da assistência judiciária É possibilitado a ser formulado em qualquer instante processual. Tais como os efeitos da concessãeste sãeste ex nunc, este eventual deferimento não implica modificaçãeste da sentença, como a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito por eventual recurso do apelação.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido do assistência judiciária gratuita postulado pelo autor, somente Pode vir a compreender ESTES atos a partir do instante irrecorrível por tua obtençãeste, nãeste sendo possível alcançar atos anteriores, bem menos o processo por conhecimento.

Argumenta a recorrente que, por ser hipossuficiente, nãeste É possibilitado a haver deduçãeste Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante de que lhe é devido através recorrida .

2. ESTES efeitos do pontos fortes da justiça gratis devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais antes convalidados, mormente se este pedido da concessãeste do benefício tiver este propósito informações adicionais do impedir a execução dos honorários advocatícios qual foram anteriormente fixados pelo processo por conhecimento, veja Nossos caras no qual a parte litigou desprovido o benefício da Justiça Gratuita.

5. Pelo de que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito pelo artigo 463 do Código por Processo Civil, cumpre observar qual não se vislumbra a possibilidade por violaçãeste à referida norma processual, visto de que, dependendo de entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessão sãeste ex nunc, portanto a revisão da sucumbência faz-se somente pelo caso do acolhimento do mérito por eventual recurso do apelaçãeste.

A extensão isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo do execução, não alcançando retroativamente os encargos pretfoiritos estabelecidos através sucumbência no processo do saber.

A eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir do seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício pelo processo de conhecimento, poderá fazê-lo no processo do execuçãeste se sua situação financeira indicar de que as despesas do processo ser-lhe-ãeste prejudiciais ao sustento próprio ou de sua própria família.

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